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Teixeira de Freitas: Realizada nesta terça-feira (29), reunião interna da Câmara Municipal para discutir questões relacionadas ao Transporte Público, a fim de atender às reclamações e reinvindicações feitas nas manifestações do movimento estudantil do município. Contou com a presença de vereadores, secretários de Educação e Administração, Hermon Lopes e João Carlos, respectivamente, e representantes das classes beneficiárias do Passe Livre. Os representantes da empresa Santa Clara foram convidados, porém não compareceram à reunião.

O Passe Livre é um direito assegurado pela Lei Municipal 664/2013 que permite gratuidade no serviço de transporte público, suspenso desde o início do ano por falta de verba, segundo informações da Secretaria de Assistência Social. Entre as reivindicações feitas pelos representantes das classes atendidas pelo benefício:

- Inclusão do recurso financeiro destinado ao Passe Livre na Lei Orçamentária Anual – LOA 2018;
- Itinerários que contemplem uma abrangência maior, pois a empresa responsável pelo Transporte Público, a Santa Clara, não contempla todos os bairros em seus itinerários, o que dificulta o acesso às escolas, já que a maioria dos alunos precisa pegar duas ou três conduções, chegando a gastar até 15,00 reais por dia com deslocamento;
- Acesso de deficientes e idosos em todo o ônibus, passando pela catraca de forma livre como prevista em Lei, pois, dentro do ônibus há um local bem limitado para essas pessoas, e por falta de segurança, estão constantemente expostos aos riscos de acidente.
Diante das reivindicações, algumas estratégias foram levantadas para atender aos usuários. O secretário de Administração João Carlos afirmou que, nos próximos meses será feito o cadastramento das pessoas que têm direito ao benefício, ação que permitirá à gestão atual, o valor específico que contemple todos os beneficiários do Passe Livre.
Hermon Lopes, secretário de Educação, parabenizou a Câmara de Vereadores pela atuação, “o Legislativo vem constantemente participando e contribuindo com as demandas dos munícipes”, e propôs à Comissão de Direitos Humanos, juntamente com os secretários (Educação e Administração) e os representantes das classes beneficiárias, a ida até a Santa Clara para discutir as questões levantadas. O mesmo se prontificou a fazer o contato com a empresa e confirmar dia e horário.

O vereador Jonathan Molar, que acompanhou as manifestações feitas pelos estudantes, vem pedindo aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário desde o início da suspensão do benefício, providências e retorno do mesmo, através de requerimento enviado à Secretaria de Administração, em seus discursos nas sessões ordinárias, solicitando interferência do MP para colher informações e averiguar as condições do município quanto à justificativa de que ‘não há orçamento para o repasse do benefício’. Jonathan concorda com a ação do cadastramento para os próximos meses, e pede celeridade ao processo. “Que sejam estabelecidos prazos, datas. O cadastramento deve ser iniciado de imediato, adequando aos novos critérios”, disse. 

A Vereadora Erlita Freitas destaca que os critérios devem ser estabelecidos junto com a categoria, pois é esta que usa diariamente o benefício. Para isso, uma comissão deve ser criada, entre estudantes, gestantes, idosos e deficientes para discutirem estes critérios, e fortalecer a causa para que a empresa Santa Clara participe dos diálogos e decisões.
Por fim, o secretário João Carlos deu o prazo para a realização de cadastramento de todas as categorias, de 15 de setembro a 15 de outubro de 2017, podendo ser prorrogado, se houver necessidade. As semanas iniciais do mês de setembro serão reservadas para que a prefeitura prepare a estrutura para o cadastramento e discuta os critérios com representantes e empresa responsável pelo serviço.


Por Vida Diária: Andressa Lima/Câmara Municipal de Teixeira de Freitas.

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