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Com o objetivo de atender as demandas jurídicas de pequena complexidade, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), antigo Balcão de Justiça, que está instalado na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania e é um órgão em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia iniciará o serviço de audiências virtuais durante o período da pandemia.

A supervisora do órgão Cristina Galvão explicou como funcionará o serviço. “Neste momento de Pandemia, estamos atendendo nesta nova modalidade, nós temos um número em que a pessoa pode entrar em contato e ela vai marcar este agendamento da audiência pelo WhatsApp ou ligação e nós vamos fazer esta audiência virtual”.

 A responsável ainda reforçou quais são os serviços disponibilizados pelo Cejusc. “Serviços jurídicos, orientação jurídica, realizamos audiências de casos de pequena complexidade, exemplo: direitos de família, alimentos, divórcio, reconhecimento de paternidade, conflitos de vizinhança, mas é importante salientar que o serviço é destinado  a quem não tem condição de pagar advogado e precisa acessar estas questões”.

Mas para que a audiência seja agendada e posteriormente tenha efeito jurídico, algumas etapas são necessárias, como conta a supervisora. “A pessoa que necessita do serviço, que não tem condição de pagar advogado, procura o serviço, logo após é feita uma triagem para analisar se a demanda é do Cejusc, sendo positiva é agendada uma audiência, que é realizada aqui mesmo e chegando a um acordo é redigido um termo que é homologado pelo juiz, é feito vista ao Ministério Público, e posteriormente é homologado pelo juiz para que tenha efeito jurídico”.

Quem pode acessar o serviço?

Orientação jurídica é feita para qualquer pessoa, mas, para serviços a pessoa deve ter renda inferior a dois salários mínimos, se possuir bens para partilhar que não ultrapassem R$80 mil, são alguns dos requisitos analisados.

 

Por: Vida Diária

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