Polícia
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- Publicado: 25 Fevereiro 2017
Sabe aquelas fotos ou vídeos que chegam via redes sociais e que você acaba compartilhando para todos os seus contatos? Se as imagens, vídeos ou montagens forem de cenas de nudez ou sexo de mulheres que não autorizaram a divulgação, isso será considerado crime. Esta é a proposta do Projeto de Lei 5555/13.
O texto modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para reconhecer a violação da intimidade como uma nova forma de violência doméstica. Atualmente, a prática é tratada como crime de injúria ou difamação. Com as mudanças, a pena para quem cometer esse crime será de três meses a um ano de reclusão e multa, podendo ser aumentada “de um terço à metade” se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.
O projeto agora será analisado pelo Senado.
Por: Vida Diária/Mirian Ferreira
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