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Teixeira de Freitas: Na sessão ordinária da Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira (01), o vereador Jonathan Molar apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2017, que dispõe sobre “a obrigatoriedade de utilização do Serviço Único de Saúde (SUS) dos agentes públicos eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, cargos de chefia e de direção por indicação ou de confiança na Administração direta ou indireta, em caso de doenças ou enfermidades em consultas, exames laboratoriais, internações e procedimentos cirúrgicos, enquanto durar o mandato eletivo”.

Segundo Jonathan Molar, “já que político tem uma série de prerrogativas - foro privilegiado, inviolabilidade penal, entre outros, por que não ter esse dever também? Bem como na frase de Mahatma Gandhi: ‘Seja a mudança que você quer ver no mundo’. Nós [políticos] precisamos dar o exemplo, pois discurso sem exemplo é como cheque sem fundo, qual a validade?”

Na percepção do parlamentar, o quadro de precariedade da Saúde Pública somente vai ser alterado quando os agentes públicos eleitos forem obrigados a utilizar o serviço público hospitalar, ver de perto e passar pelos mesmos problemas enfrentados cotidianamente pelos cidadãos, como ficar na fila de espera aguardando a oportunidade de realizar um exame, por exemplo.

“Quem sabe motivamos as lideranças políticas a terem o dever de gerir bem o dinheiro público e de acabar com as filas na Saúde e demais irregularidades que você cidadão, presencia todos os dias!”, almeja o vereador.

Em âmbito federal, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5331/16, que obriga os agentes públicos eleitos para os poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a utilizar o serviço público hospitalar em caso de doença. Pela proposta, a obrigatoriedade será estendida aos parentes consanguíneos ou afins em 1º grau dos detentores dos cargos eletivos e valerá enquanto durar o mandato. O texto proíbe o ressarcimento de gastos hospitalares, bem como o pagamento de auxílio-saúde.

O vereador Jonathan Molar, ainda em seu discurso, explica que o projeto de lei só será aprovado caso a população ajude a aprová-lo, tanto no município, como no Congresso Federal, apoiando e pressionando os Poderes para a sua efetivação.

 Por Vida Diária: Andressa Lima/Câmara.

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