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Teixeira de Freitas, 20 de maio de 2018: O Projeto de Lei 26/2018 de autoria do vereador Jonathan Molar dispõe sobre a proibição da Administração Pública Municipal adquirir ou alugar bens móveis e imóveis de proprietários que possuem cargos eletivos ou comissionados da Administração, também de seus sócios e pessoas até o terceiro grau de parentesco.

De acordo com a Lei Federal 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, no caso de compra e locação de imóveis destinado aos atendimentos da Administração, não é necessário o ato licitatório. Portanto, para que não haja beneficiamento nessas negociações, o Projeto de Lei do vereador Jonathan Molar visa contribuir com a fiscalização do setor público, em sua administração.

Para o vereador Jonathan Molar, o objetivo desse projeto é coibir uma prática que no Brasil, infelizmente, é costumeira (há exceções), que é o apadrinhamento, a troca de favores entre agentes públicos e o executivo, a prefeitura como o todo. Então, fica vedado qualquer tipo de negociação com a prefeitura para compra ou aluguel de bens móveis e imóveis, para agentes eletivos ou comissionados da Administração Pública, bem como sócios e parentes. “O que buscamos com isso é tentar coibir essas práticas, que atrapalham a fiscalização e não deixa de ser uma maneira de corrupção indireta”, afirma o vereador.

Por: Vida Diária/Andressa Lima.

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