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Teixeira de Freitas, 09 de agosto de 2018: Divulgada hoje, a decisão interlocutória do Juiz de Direito Dr. Roney Jorge Cunha Moreira, a respeito da Ação Popular feita pelos vereadores Sargento Berg, Jonathan Molar, Valci Vieira, Marcos Belitardo, Mendes da JC Madeiras e Leonardo do Sindicato, deferindo a Tutela de urgência, para que a Embasa suspenda a cobrança da tarifa de esgoto por 05 dias no município de Teixeira de Freitas, a partir de sua intimação. A decisão do juiz se deu em alegação da ação, que afirma que a empresa realiza cobrança indevida.

O assunto vem sendo abordado desde maio de 2017, quando o vereador Jonathan Molar apresentou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 14/2017, solicitando a redução para 40% do percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário no município e 10% para residenciais populares. Num segundo momento, o texto já em forma de Projeto de Emenda, contou com o apoio de outros vereadores, que aprovaram o projeto e encaminharam ao Poder Executivo para se tornar uma lei municipal. Fato que ocorreu em janeiro deste ano, quando sancionada a Lei Municipal 1004/2018, como “nova redação ao artigo 43 da lei municipal nº 694/2013”.

Entretanto, a Lei Municipal não foi cumprida, e a empresa continua com a cobrança de 80% da taxa de esgotamento sanitário, ou seja, numa conta de água no valor de R$ 100,00 reais, acrescenta-se R$80,00 pela taxa de esgoto, totalizando o valor final de R$180,00.

Atendendo aos questionamentos da população teixeirense, o vereador Jonathan Molar, um dos autores do projeto de redução, e mais 05 vereadores entraram com uma Ação Popular na Justiça, alegando a violação aos princípios administrativos por parte da empresa responsável pelo serviço, a Embasa.

Com a decisão do juiz, a favor dos vereadores, a partir da intimação enviada à empresa, esta deve suspender a tarifa cobrada dos 80% por 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00, além de responder por crime de desobediência, para que haja o diálogo e entendimento da referida Lei Municipal.

Para o vereador Jonathan Molar, a importância dessa lei está em garantir o direito de todos a uma cobrança mais justa da taxa de esgoto. “Eu afirmo e reafirmo todos os dias que vou continuar lutando pelos direitos da população, desde a ideia para a elaboração da lei à busca pelo Judiciário. Agora além da lei, a ordem judicial para que se cumpra”, disse.

A Lei Municipal 1004/2018 está disponível no site da Câmara Municipal.

Por: Vida Diária/Andressa Lima.

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