Política
- Detalhes
- Publicado: 14 Agosto 2018
Detran de Teixeira de Freitas está proibido de aplicar a medida, sob multa diária de R$ 10 mil. Para os vereadores Wildemberg Soares Guerra “Berg” e Jonathan de Oliveira Molar, a Administração Pública tem outros meios de cobrar a dívida
O Juiz de Direito Roney Jorge Cunha Moreira suspendeu em caráter liminar nesta quinta-feira 09 de agosto de 2018, a apreensão de veículos pelo Detran do estado da Bahia por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A decisão é fruto de análise de ação popular que viola os princípios administrativos, impetrada pelo Vereador Berg e Jonathan Molar através do advogado Victor Moreira de Oliveira OAB 35887-BA.
O direito de propriedade, art. 5º,LIV, da Carta magna ( "ninguem será privado da liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal"). Ademais, é cediço a vedação do confisco como forma coercitiva de recebimento de crédito tributário (art.150,IV, C.F.), inclusive, a Jurisprudência corrobora a vedação legal, em amplos aspectos, v.g., Súmulas, 70 e 323 do STF: 70.
" É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo". 323.- " É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".
Com efeito, diz o NCPC, art. 300,caput que, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Nesse sentido, a tutela de urgência reside no direito material, do qual tem a técnica processual (tutela de urgência), como instrumento a impedir a consumação ou o agravamento do dano que poderá consubstanciar-se "no prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram necessariamente de uma solução imediata" ( in Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier.
Revista dos Tribunais.Ed.2015,pág.498). Destarte, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, quais sejam, o fumus boni iure e o periculum in mora. Diante do exposto e por tudo que consta nos autos, DEFIRO a tutela de urgência requerida e determino que o Réu proceda a suspensão imediata das apreensões de veículos automotores no Município de Teixeira de Freitas/BA, quando efetuadas somente por constatação de débito de tributos (IPVA, licenciamento, taxas, multas e outros) referentes ao veículo, sob pena de multa diária que arbitro em R$10.000,00 ( dez mil reais), além das demais cominações legais cabíveis, inclusive, responder, o seu representante legal, por crime de desobediência.
Citem-se os requeridos, por Carta Precatória, o Estado da Bahia, na pessoa do Procurador Geral do Estado, para que tomem conhecimento dos termos da ação, e a contestem, querendo, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, constando em cada mandado as advertências legais e que o processo terá o rito ordinário, intimando-os ainda da presente decisão. Intimem-se e Cumpra-se.
Veja na íntegra o que a justiça determinou:
Por: Vida Diária / PortalSBN
- Detalhes
AVISO: O conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade do autor da mensagem.
Este espaço visa ampliar o debate sobre o assunto abordado na notácia, democrática e respeitosamente. Para utilizá-lo, você deve estar logado no Facebook. Comentários anônimos (perfis falsos ou não) ou que firam leis, princípios éticos e morais ou que promovam atividades ilícitas podem ser excluídos caso haja denúncia ou sejam detectados pelo site. Assim, comentários caluniosos, difamatórios, preconceituosos, ofensivos, agressivos, entre outros, podem ser excluídos sem prévio aviso. Caso haja necessidade, também impediremos de comentar novamente neste site os perfis que tiveram comentários excluídos por qualquer motivo. Comentários com links serão sumariamente excluídos.
