Política

Teixeira de Freitas: Nossa redação recebeu uma nota de esclarecimento do Instituto Provida, após veiculação de nota do prefeito Temoteo Brito. Segue a nota na íntegra.

O Instituto PROVIDA vem prestar esclarecimentos à sociedade de Teixeira de Freitas sobre as notícias veiculadas na imprensa local, referentes ao contrato de gestão firmado com a Prefeitura Municipal. Recebemos com surpresa a decisão da Prefeitura Municipal em rescindir o contrato de gestão n.º 3.503/2016. Entendemos que esta decisão não possui respaldo legal, porém não dificultaremos a interrupção do pacto. Afinal, a superação de dificuldades nas Unidades de Saúde municipais demanda espírito colaborativo entre Governo e sociedade civil. Em um ambiente sem cooperação, todos perdem. Perdem os pacientes, com os efeitos da incapacidade para o diálogo. Sofrem os colaboradores, fornecedores e profissionais, quanto à expectativa de satisfação dos seus direitos.

O Instituto PROVIDA não deseja isto. Nunca evitamos discutir a possibilidade de interromper amigavelmente o contrato, desde que isto fosse realizado com planejamento, para garantir a continuidade dos serviços de saúde, o pagamento das rescisões trabalhistas, além dos débitos com fornecedores e prestadores de serviços. Como a gestão municipal até agora não apresentou ao PROVIDA nenhum Plano detalhado sobre essas pendências, nem nos convidou para qualquer Comissão para resolver as questões operacionais da transição, o Instituto PROVIDA já solicitou a mediação do Ministério Público da Bahia, para que a rescisão do contrato não prejudique a população, trabalhadores e credores de boa-fé.

O Instituto PROVIDA é uma associação civil sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social pelo Estado da Bahia, na forma da Lei federal n.º 9.6370/98 e Lei estadual n.º 8.647/03. Toda a receita financeira do PROVIDA advém de projetos e parcerias com o Poder Público, para o fomento de atividades na área da saúde. Possuímos corpo profissional experiente e capacitado para atuar em contratos de gestão, como o firmado com Teixeira de Freitas. Por esse tipo de contrato, em resumo, a Instituição primeiro recebe os recursos públicos prometidos, em seguida os utiliza para gerenciar os custos de Unidades de Saúde, tendo como objetivo atingir metas e resultados, comprometendo-se, em seguida, a prestar contas dos recursos recebidos. Assim, todas as verbas para funcionamento da UMMI, HMTF e UPA 24h deveriam ter sido repassadas pelo Município, nos prazos e valores pactuados, para a gestão desses recursos pelo PROVIDA e posterior prestação de contas.

Não foi isso o que ocorreu. Desde o início do contrato de gestão até os dias atuais, a Prefeitura Municipal nunca realmente cumpriu o cronograma de desembolso previsto a cláusula décima terceira do contrato. Os repasses financeiros de obrigação da Prefeitura eram efetuados sem datas fixas, em valores decididos unicamente conforme suas disponibilidades momentâneas. Todavia, mantivemos a expectativa de que a insuficiência nos repasses seria regularizada, por meio de pedidos administrativos dirigidos à Prefeitura, ao tempo em que prezamos por entregar nossas prestações de contas de todo o período contratado. Em outubro de 2016, a inadimplência acumulada da Prefeitura Municipal começou a comprometer a capacidade de honrar com pontualidade débitos com fornecedores e prestadores de serviços referentes à UMMI, HMTF e UPA 24h.

Assim, foi celebrado um Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público da Bahia, para garantir o pagamento dessas obrigações pelo Município. Em seguida, o PROVIDA ingressou com ações judiciais para cobrar recursos não repassados pela Prefeitura e cobrar descontos fiscais efetuados indevidamente. Durante o cumprimento do TAC, a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas não honrou com o FGTS e com as contribuições previdenciárias dos funcionários das três Unidades, embora estivesse obrigada pelos compromissos assumidos frente ao Ministério Público.

Até o momento essas dívidas não foram pagas. Não somente, a Prefeitura Municipal também não repassou ao Instituto PROVIDA os valores que deveriam ter sido transferidos durante o cumprimento do TAC, agravando o quadro de inadimplência. Com a gestão municipal iniciada em 01 de janeiro de 2017, procuramos a regularização dos repasses previstos, bem como o respeito ao contrato firmado pelo Município. Desde os seus primeiros dias na gestão municipal, a atual gestão municipal ficou informada de que o contrato de gestão n.º 3.503/2016 se encontrava desequilibrado e que, justamente por isto, o Instituto PROVIDA se endividou, passando a suportar dificuldades financeiras para subsidiar os serviços prestados nas Unidades.

A equipe de governo atual conhecia os requerimentos administrativos que tratavam sobre a necessidade de reequilibrar o contrato, os quais foram ignorados pela gestão municipal anterior e também pela atual. São também conhecidas as ações judiciais já manejadas pelo PROVIDA, para reaver valores não repassados ou descontados, sem qualquer justificativa idônea, pela Prefeitura. Enxergávamos na atual gestão municipal o ânimo necessário para superar estas dificuldades, além da prudência para reconhecer que a caminhada não seria fácil nem rápida. Conforme ficou registrado perante a 5ª Promotoria de Justiça na audiência ocorrida em 23/02/2017, o Poder Público havia conferido um prazo até 30/04/2017, para que fossem produzidas ações conjuntas visando melhorias diversas no HMTF. Em razão disto, o respectivo Plano de Ações foi protocolado junto à Promotoria, tendo como prazo final a data de 30/04/2017. As ações previstas no Plano estavam todas em andamento, não sendo correta a afirmação de que nos últimos 90 (noventa) dias não houve melhora na qualidade da assistência à saúde.

Infelizmente, tais ações serão interrompidas prematuramente, pela decisão do Município em antecipar a rescisão contratual. Nos 90 (noventa) dias iniciais do ano de 2017, não foram cumpridas as expectativas de recebimento decorrentes do contrato de gestão, pois a atual gestão se recusou a pagar pelos custos operacionais das Unidades de Saúde referentes ao dezembro de 2016, razão pela qual a respectiva dívida já está sendo cobrada no Judiciário. E, diferentemente do que vem sendo divulgado, somente foi repassado ao PROVIDA o equivalente R$ 9.267.002,68 neste primeiro trimestre. Pelo contrato vigente, seria devido, no mínimo, o total R$ 14.225.983,62, pelos meses de janeiro a março deste ano. Como resultado final, estima-se que o déficit financeiro acumulado, causado apenas pela Prefeitura Municipal, beira a marca de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Parte disto já está em debate no Judiciário e o restante também será cobrado. Sempre que os repasses financeiros foram efetuados, o Instituto PROVIDA imediatamente pagou os fornecedores, trabalhadores e profissionais que atuam nas Unidades, conforme os valores recebidos. Nesses 12 meses, nossas prestações de contas mostraram, sem maquiagens, a realidade das Unidades de Saúde, bem como os pagamentos que vêm sendo efetuados, em nítido desequilíbrio contratual. O fato é que os repasses nunca foram efetuados nas datas e valores devidos, principalmente nos últimos seis meses, deixando a UMMI, HMTF e UPA 24h em difícil situação. O déficit contratual, atualmente estimado na ordem de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), constitui recursos orçamentários do próprio Município, que deveriam ter sido aplicados nos hospitais administrados pela Organização Social. Se tais investimentos tivessem sido executados da forma contratualmente ajustada, as condições de abastecimento e a estrutura física destas Unidades vivenciariam realidades distintas.

Lamentamos que os graves problemas da saúde pública brasileira sejam a todo tempo apropriados no embate político, sem que se discutam soluções técnicas adequadas para o seu enfrentamento. Entendemos que o processo de rescisão contratual deve ser pautado pelo diálogo entre as partes, com vistas à adoção de um conjunto de medidas administrativas para a execução regular dos serviços dos hospitais. Nesse sentido, informamos que o Instituto PROVIDA já requereu a mediação do Ministério Público local, para acelerar as tratativas entre as partes, de modo a evitar maiores prejuízos aos pacientes, ao Instituto, aos trabalhadores, aos fornecedores e prestadores de serviços.

De fato, a atual gestão, sem diálogo prévio e ignorando o Conselho Municipal de Saúde, encaminhou ofício rescindindo o contrato, de forma abrupta e sem apresentar qualquer Plano objetivo de transição. Contudo, estamos propondo que a interrupção contratual seja mantida, mas também pedimos o acompanhamento do Ministério Público e da Câmara Municipal, objetivando que ocorra uma transição profissional e transparente, no sentido de que todo o passivo financeiro possa ser honrado - despesas de pessoal, encargos sociais, médicos, fornecedores, prestadores de serviço e afins- e, principalmente, para que a população não sinta os efeitos dessa medida, em prestígio aos princípios da colaboração e do diálogo entre as partes envolvidas.

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL – PROVIDA

Dra. Clarice Pitanga Diniz Guerra Diretora

Presidente

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