Política
- Detalhes
- Publicado: 11 Abril 2019
Na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (10/04) da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o vereador Jonathan de Oliveira Molar (SD) apresentou o Ofício nº 46 de 04 de abril de 2019, referente à cobrança indevida de IPTU de imóveis populares do Programa Minha Casa Minha Vida, enviado ao chefe do Poder Executivo Municipal.
Na tribuna do Poder Legislativo, o vereador Jonathan Molar que também é advogado, explicou que o STF - Supremo Tribunal Federal decidiu em outubro de 2018 que imóveis financiados pelo PAR (Programa de Arrendamento Residencial), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano até a quitação do imóvel. O programa oferta casas populares à população com renda de até R$ 1.800 por mês.
Em seu discurso, o vereador Jonathan Molar informou que moradores dos residenciais populares da cidade, como Santos Guimarães, Costa Filho, Castelinho I e II, Padre José I e II, o procuraram para relatar sobre a cobrança desse imposto. “Após as reclamações dos cidadãos, nós estudamos a questão, para saber se a cobrança do IPTU é legal ou ilegal sob o ponto de vista jurídico. Encontramos um recurso julgado pelo STF, o qual entende que, em caso de arrendamento residencial, que é o caso desses residenciais populares, enquanto não for quitado o imóvel, eles não devem pagar o IPTU, porque o imóvel pertence à Caixa Econômica Federal. Constitucionalmente falando, a Caixa tem imunidade tributária, então, no caso desses imóveis, os moradores não podem ser cobrados pelo IPTU”, argumenta o parlamentar.
O documento elaborado por Jonathan Molar, com base no entendimento do STF e também da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, foi encaminhado ao Poder Executivo, representado por seu procurador geral (Procuradoria Geral do Município) para o seu devido parecer. O vereador Jonathan Molar ainda informa que, caso persista a indevida cobrança por parte do município, o mesmo irá impetrar um recurso na esfera judicial para que a Prefeitura Municipal retire a cobrança.
Por: Vida Diária/Andressa Lima
- Detalhes
AVISO: O conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade do autor da mensagem.
Este espaço visa ampliar o debate sobre o assunto abordado na notácia, democrática e respeitosamente. Para utilizá-lo, você deve estar logado no Facebook. Comentários anônimos (perfis falsos ou não) ou que firam leis, princípios éticos e morais ou que promovam atividades ilícitas podem ser excluídos caso haja denúncia ou sejam detectados pelo site. Assim, comentários caluniosos, difamatórios, preconceituosos, ofensivos, agressivos, entre outros, podem ser excluídos sem prévio aviso. Caso haja necessidade, também impediremos de comentar novamente neste site os perfis que tiveram comentários excluídos por qualquer motivo. Comentários com links serão sumariamente excluídos.
