Teixeira de Freitas: Os servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, deliberaram em Assembleia Geral pela realização de paralisação de advertência de 24 horas por conta da não aprovação dos Projetos de Lei 21.346/2015 e 22.019/2016, que se encontram parados na Assembleia Legislativa, bem como pela ausência do envio de Projeto de Lei acerca da reposição inflacionária do ano de 2016. Tais projetos aguardam deliberação da Assembleia Legislativa há mais de dois anos e visam fazer cumprir a autonomia financeira e orçamentária da instituição, permitindo à mesma o gerenciamento dos seus quadros funcionais. Assim, a categoria de servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, paralisaram as atividades nesta terça-feira, 06 de junho, em todas as unidades do estado, inclusive Teixeira de Freitas. Está acontecendo uma concentração na sede do MPBA e depois haverá uma manifestação na ALBA, às 13 horas.

Tratam-se de Direitos Constitucionais, a exemplo da reposição inflacionária que não ocorre há dois anos, bem como, pelas melhorias da carreira, além da defesa da autonomia administrativa e financeira do Ministério Público do Estado da Bahia. Cumpre evidenciar que conforme Demonstrativo Financeiro publicado no DPJ de 30 de maio de 2017, houve aumento na Receita Corrente Líquida do Estado e redução do percentual de gasto com pessoal do Ministério Público, o que corrobora com a capacidade da Instituição em ser proativa no cumprimento do dever constitucional de repor as perdas salariais provocadas pela inflação.

 

Por: Vida Diária/Mirian Ferreira MTb 5582