Teixeira de Freitas, 24 de outubro de 2018: Na manhã desta quarta-feira, a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou o Projeto de Lei do Legislativo n° 78/2018, de autoria do vereador Jonathan Molar, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos motivos da paralisação de obra ou de serviço público municipal em caráter informativo, exposto no Portal da Transparência do órgão público responsável.

O Projeto de Lei do vereador Jonathan Molar abrange obras com atividades interrompidas e/ou serviços públicos paralisados por mais de trinta dias, que devem constar em relatório a ser publicado no Portal da Transparência, a fim de informar a população teixeirense, expondo os motivos pelos quais culminou a paralisação das mesmas.

O Projeto prevê também, deixar à disposição de todos os moradores do município, o telefone do órgão público responsável pela obra ou serviço e o prazo de sua interrupção, atendendo o princípio da transparência e da publicidade nos serviços públicos e, consequentemente aumentando a fiscalização do público em torno de obras e serviços municipais paralisados.

Para o vereador Jonathan Molar, o projeto visa à transparência e o fornecimento amplo de informações à população. “Ocorrendo paralisação, pelos mais diversos motivos que cotidianamente acontecem em Teixeira, é crucial que o cidadão tenha ciência desta interrupção e saiba quais foram as causas que prejudicaram a devida execução da obra ou serviço”, conclui o parlamentar. 

O projeto será encaminhado ao Poder Executivo, que deve retornar caso aprovado, como Lei Municipal para a sua efetivação.

Por: Vida Diária/Andressa Lima.