Polícia
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- Publicado: 21 Dezembro 2023
Na manhã de hoje 21, a Câmara de Vereadores de Eunápolis, rejeitou por uma margem expressiva, o veto da prefeita Cordélia Torres (UB) ao projeto de lei que busca estabelecer uma política municipal para o uso de Cannabis para fins medicinais.
Proposto pelo vereador Jorge Maécio (PP), o projeto também busca a distribuição gratuita de medicamentos à base da planta. Com 15 votos contrários e apenas dois favoráveis, a decisão abre caminho para a implementação de práticas inovadoras na saúde pública local.
A Procuradoria Jurídica da Prefeitura alegou que o projeto invadia a competência do Executivo para propor políticas públicas, argumento que foi contestado pela Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa e pelo plenário. O vereador Maécio fundamentou seu posicionamento com exemplos de municípios brasileiros que já adotam iniciativas semelhantes e embasou-se na interpretação jurídica do advogado Cavalcante Filho, destacando a compatibilidade do projeto com a Constituição Federal.
Por: Vida Diária/SN
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