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O parlamentar comentou a decisão do Juiz Substituto da 5ª Região do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/BA) com sede em Eunápolis, Jeferson de Castro, que acatou recurso impetrado pela presidência da Câmara de Municipal, “requerendo a revisão da suspensão das atividades internas legislativas e a reabertura da sede da Câmara Municipal de Eunápolis, de forma imediata”.

A decisão foi publicada neste domingo 7. Nela, a Justiça do Trabalho revogou a suspensão das atividades da Câmara, desfazendo ainda a imposição de multa diária no valor de R$ 1 milhão. Conforme a decisão do magistrado, “a Câmara Municipal poderá retornar as suas atividades normais de imediato, independentemente de qualquer outro ato judicial, com a abertura e atendimento de todas as suas repartições, gabinetes, sessões e serviços necessários ao atendimento da população”.

O presidente Jorge Maécio ponderou que acatou a decisão judicial, a qual foi lida no plenário, antes da sessão de quinta-feira, mas buscou, por meio do Setor Jurídico da Casa, “um recurso legal para garantir a independência dos poderes da República, conforme preconiza a Constituição Federal, a liberdade e a dignidade do Poder Legislativo”.

Demonstrou ainda, por meio de cópia de documento (Ofício DI – 24/2023 de 3 de maio), enviado ao Comandante da 7ª Companhia de Policia Militar de Eunápolis, Major PM Vagner Ribeiro, que solicitou, com antecedência, a presença de policiais para “assegurar a tranquilidade dos trabalhos legislativos na sessão de 4 de maio”. Além disso, completou, “as sessões legislativas normalmente contam com a presença da Guarda Municipal. Ademais o prédio do Legislativo é guarnecido com sistema interno de segurança por meio de câmeras e vigilantes do quadro interno de servidores da Casa”.

Sobre o suposto clima de ameaça, alvo de comentários que teria originado a ação trabalhista proposta por três vereadores, o presidente Jorge Maécio afirmou, taxativamente, que não houve discussão afrontosa com ameaças a sua pessoa ou às suas ações no cargo. “Em momento algum me senti coagido a pautar ou deixar de pautar a sessão ordinária do dia 4 de maio para votar o Parecer da Comissão Processante com o pedido de afastamento cautelar da prefeita da cidade”.

Por fim, o presidente Jorge Maécio disse que suas ações estão pautadas no quanto está descrito no Decreto Lei 201/1967 e que continua aguardando o desfecho da Comissão Processante para que o pedido de afastamento cautelar da prefeita Cordélia Torres (UB) seja votado em plenário.

Por: Vida Diária/SN