A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (11) o texto-base do projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Apesar das tentativas dos oposicionistas de adiar a votação da matéria, os deputados aprovaram a matéria por 367 votos favoráveis e um contrário. Neste momento, os deputados analisam emendas com pedidos de alteração ao texto original.

A proposta é relatada pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que apresentou um substitutivo global à matéria. Apresentado com o objetivo de integrar e tornar mais eficaz a ação dos órgãos de segurança e defesa social, o projeto tem como eixo central a integração entre os órgãos policiais para que os entes federados compartilhem informações com o Ministério da Segurança Pública.

De acordo com o projeto de lei, a criação do SUSP tem a finalidade de proteger as pessoas e seus patrimônios, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada. O texto estabelece como integrantes operacionais do SUSP a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as guardas municipais, os agentes penitenciários, os agentes socioeducativos e os peritos.

Segundo o relator da proposta, o projeto traz diretrizes e não deve gerar novas despesas para os cofres públicos. No entanto, o texto prevê que a União implemente um sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do SUSP.

Pelo texto, os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela adoção dos respectivos programas, ações e projetos de Segurança Pública, com liberdade de organização e funcionamento.

Emendas

Após aprovarem o texto base, os parlamentares iniciaram a apreciação dos chamados destaques. O primeiro deles, apresentado pelo PCdoB, buscava garantir mecanismos de participação social, controle e fiscalização da sociedade nos casos de uso excessivo da força. A proposta, porém, foi rejeitada por 250 votos a 17.

Já o segundo destaque, pedindo a inclusão da categoria dos agentes de trânsito entre os integrantes operacionais do SUSP, também foi rejeitado, dessa vez por 234 deputados contrários e 78 favoráveis à emenda. Apesar da obstrução dos oposicionistas, a deputada Érika Kokay defendeu o mérito da emenda. “A oposição se encontra em obstrução política porque o Brasil tem um ex-presidente da República que desnaturalizou a fome, condenado sem nenhum crime, como preso político neste momento”, argumentou.

Coordenação

O funcionamento do SUSP envolve operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe, além de estratégias comuns para atuação na prevenção e controle de crimes. O texto também estabelece a aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos de apurações, e o compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). A integração também prevê unificar métodos e processos científicos em investigações.

 

O PL estabelece que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações. O texto define ainda a criação de conselhos para “propor diretrizes para as políticas públicas de Segurança Pública e Defesa Social, considerando a prevenção e a repressão da violência e da criminalidade”.

A medida também prevê que União, estados e municípios criem órgãos de ouvidoria, que receberão representações, denúncias, reclamações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e membros do SUSP.

O texto institui também o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar informações sobre segurança pública e defesa social, sistema prisional e execução penal e o enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.

Por: Vida Diária/EBC.