Política

Teixeira de Freitas: A sessão ordinária desta quarta-feira (07) na Câmara Municipal teve o seu início retardado devido à discussão entre os edis, a respeito da quantidade necessária de assinaturas dos mesmos, para que o Projeto de Lei do Legislativo n° 16/2017 sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos pudesse ser votado. Com a chegada dos vereadores que faltavam assinar, a sessão iniciou como de costume.

Ao final, o Projeto de Lei do Legislativo n° 16/2017, de 10 de maio, de autoria da Mesa Diretora, “que concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipal de Teixeira de Freitas e alteram dispositivos das Leis Municipais nº 446/2008, de 06 de março de 2008, nº 447/2008, de 06 de março de 2008 e nº 584/2011, de 06 de abril de 23011, e dá outras providências”, foi votado e aprovado.

O Projeto de Lei do Legislativo n° 15/2017, de 08 de maio de 2017, de autoria do vereador Jonathan Molar, que “dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em todo e qualquer estabelecimento público ou privado no município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências”, também foi aprovado. A aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para coibir ações restritivas que privam o direito à amamentação em locais públicos e privados.

Entre os projetos em tramitação, está o PL do Executivo n° 05/2017 que “institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS 2017), destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, que visa reduzir a inadimplência dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, promover a arrecadação de tributos municipais com o propósito da realização de obras, além de cumprir metas orçamentárias e recomendações do TCM – Tribunal de Contas do Município”.

Já entre os projetos em tramitação do legislativo, estão o PL do Legislativo nº 13/2017, de autoria do vereador Manoel Pedro da Silva Neto, “Domingo é Meia”, que visa garantir o pagamento de meia passagem aos usuários do transporte público de Teixeira de Freitas, entrada no cinema, circos, teatro e outros espetáculos públicos ou de participação popular. E o Projeto de Lei do Legislativo n° 14/2017, de autoria do vereador Jonathan Molar, que “dispõe sobre a redução para 40% do percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário no município de Teixeira de Freitas”.

Por: Vida Diária/Andressa Lima