No segundo mandato à frente do Executivo municipal, o prefeito Marcelo Belitardo reafirma o compromisso com a valorização do funcionalismo público ao encaminhar à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 04/2026, que assegura a contagem do tempo de serviço dos servidores municipais durante o período da pandemia da Covid-19.

A proposta reconhece como de efetivo exercício o intervalo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período que havia sido impactado pelas restrições da Lei Complementar Federal nº 173/2020. À época, a norma suspendeu temporariamente a contagem de tempo para aquisição de vantagens como licença-prêmio, anuênios e progressões, como medida de enfrentamento à crise fiscal decorrente da calamidade pública.

Com o fim das restrições federais, a gestão municipal adota agora uma medida considerada estratégica e responsável, ao regulamentar, no âmbito local, a recomposição desse período na vida funcional dos servidores. O projeto garante que o tempo trabalhado durante a pandemia volte a ser computado para:

– concessão de licença-prêmio;
– aquisição de vantagens temporais;
– progressões previstas no regime jurídico municipal;
– demais direitos vinculados ao tempo de serviço.

A iniciativa reforça a postura administrativa adotada no terceiro governo de Marcelo Belitardo, marcada pelo equilíbrio fiscal aliado à responsabilidade institucional. Ao mesmo tempo em que mantém as contas públicas sob controle, a gestão reconhece o esforço dos servidores que permaneceram na linha de frente durante um dos momentos mais críticos da história recente.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destaca a necessidade de assegurar segurança jurídica, isonomia e respeito aos direitos funcionais, observando os princípios constitucionais da legalidade e da valorização do serviço público.

O projeto segue agora para tramitação nas comissões da Câmara Municipal e posterior votação em plenário. Se aprovado, representará um avanço concreto na política de valorização do funcionalismo em Teixeira de Freitas, consolidando uma gestão que busca equilíbrio entre responsabilidade fiscal e reconhecimento dos servidores públicos.
 
 

Por: Vida Diária/CC