Saúde

A Corte julga duas ações sobre o tema em sessão virtual.

• Em uma delas, a maioria dos ministros é a favor de validar um acordo entre União, estados, Distrito Federal e municípios com normas sobre quais órgãos da Justiça são competentes para analisar processos que demandam esses medicamentos, o limite de valores e qual instância de governo deve arcar com os custos.
• No outro processo, a Corte formou maioria de votos a favor de balizas para que esse tipo de medicamento possa ser excepcionalmente fornecido por meio de ação judicial.

Requisitos objetivos

Em regra, não é possível obter uma decisão da Justiça para fornecimento de remédio que não esteja nas listas do SUS.

A maioria dos ministros, no entanto, foi favorável a estabelecer requisitos objetivos e cumulativos para a concessão judicial das substâncias.

Os dois casos estão sendo julgados no plenário virtual do STF, em sessão que começou na última sexta-feira (6) e que termina na próxima sexta (13).

Até a publicação deste texto, seguiram o voto de Gilmar Mendes os ministros:

• Edson Fachin,
• Dias Toffoli,
• Luís Roberto Barroso,
• Cristiano Zanin,
• e Flávio Dino.

No caso sobre os requisitos para demandar os remédios na Justiça, Gilmar apresentou um voto em conjunto com Barroso.

Acordo

O acordo sobre o fornecimento dos remédios registrados na Anvisa e não incorporados ao SUS foi construído em 23 audiências de conciliação coordenadas no Supremo pelo ministro Gilmar Mendes, entre setembro de 2023 e maio de 2024.

Entre os pontos, ficou acordado que demandas judiciais sobre medicamentos não incorporados ao SUS são de competência da Justiça Federal (caso o uso anual do remédio custe, no mínimo, 210 salários mínimos, o equivalente a quase R$ 300 mil).

Ações com valor inferior a esse patamar ficam com a Justiça Estadual. Nesses casos, a União deve ressarcir estados e municípios, via repasses Fundo a Fundo, em 65% do valor discutido nas ações.

Outro trecho do acordo prevê que os pedidos judiciais por remédio de fora das listas do SUS deve trazer critérios científicos para amparar o relatório médico sobre a necessidade do medicamento em questão.

Também fica determinada a criação de uma plataforma nacional que centralize todas as informações sobre demandas administrativas e judiciais de acesso a remédios.

Exceções

Já a discussão sobre as condições de fornecimento dos remédios via judicial, o voto que prevaleceu é o que foi apresentado conjuntamente por Gilmar Mendes e Roberto Barroso.

Eles propuseram uma tese estabelecendo que é possível, de forma excepcional, obter na Justiça o fornecimento dos remédios de fora do SUS desde que preenchidos requisitos como:

• o pedido ao remédio já ter sido negado no poder público, via administrativa;
• houver impossibilidade de substituir o remédio em questão por outro, da lista do SUS;
• comprovação científica da eficácia do medicamento;
• o remédio em questão deve ser imprescindível para o tratamento do paciente;
• o paciente deve comprovar a incapacidade financeira de arcar com o medicamento.

O autor da ação fica responsável por provar os pontos acima.

Por: vida Diária/ CNN Brasil