Teixeira de Freitas, 01 de Maio de 2019: Na última quinta-feira (25/04) o vereador Jonathan de Oliveira Molar (SD) recebeu o ofício PGM nº 95/2019 do Procurador Geral do Município, advogado Paulo Américo Barreto da Fonseca, em resposta à sua solicitação de esclarecimento – Ofício nº 46 de 04 de abril de 2019, referente à cobrança indevida de IPTU de imóveis populares do Programa Minha Casa Minha Vida, enviado ao chefe do Poder Executivo Municipal.

Considerando as reivindicações dos moradores de diversos residenciais populares na cidade, o vereador Jonathan Molar, que também é advogado, buscou as devidas informações a cerca das pessoas isentas do pagamento de IPTU, resguardadas pelo julgamento do STF. “Após as reclamações dos cidadãos, nós estudamos a questão, para saber se a cobrança do IPTU é legal ou ilegal sob o ponto de vista jurídico. Encontramos um recurso julgado pelo STF, o qual entende que, em caso de arrendamento residencial, que é o caso desses residenciais populares, enquanto não for quitado o imóvel, eles não devem pagar o IPTU, porque o imóvel pertence à Caixa Econômica Federal, que possui imunidade tributária”, argumenta o parlamentar.

O documento elaborado por Jonathan Molar, com base no entendimento do STF e também da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal, representado por seu procurador geral (Procuradoria Geral do Município) para o seu devido parecer.

Em resposta, o procurador geral apresentou a seguinte justificativa: “Informo-lhe que estamos solicitando à Secretaria de Habitação e ao Departamento da Receita que procedam a um cruzamento de informações, inclusive obtenham da CAIXA a relação atualizada desses arrendatários, de modo a que o crédito tributário seja extinto, cancelando eventuais inscrições e extinguindo execuções fiscais porventura distribuídas, e que, sendo identificados pagamentos indevidos, se processem a repetição do indébito”.

Em suas redes sociais, o vereador Jonathan Molar apresentou a resposta obtida pela Prefeitura Municipal: “Conseguimos! Após apresentarmos administrativamente uma reclamação na Prefeitura sobre a cobrança de IPTU em condomínios populares do Programa Minha Casa Minha Vida, para quem ganha na faixa de até 1.800 por mês – Padre José Coopmans, Ramalho, Residencial Castelinho, Santos Guimarães, Costa Filho – recebemos a resposta da Prefeitura Municipal de que a cobrança será suspensa e aqueles que pagaram o IPTU terão o valor restituído”. 

Por: Vida Diária/Andressa Lima