A Prefeitura de Mucuri, por meio do Edital de Convocação nº 08/2026, convoca a população, associações de bairros, entidades de classe, sindicatos e demais organizações da sociedade civil a participarem diretamente da construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, em cumprimento ao artigo 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal; o processo participativo inclui Consulta Pública Eletrônica, aberta de 2 a 20 de setembro de 2026, para o envio de sugestões, e Audiência Pública presencial no dia 16 de setembro, às 09h, no Plenário da Câmara Municipal de Mucuri, constituindo uma oportunidade para que a comunidade apresente demandas e contribua para a definição das prioridades e metas da administração municipal nas áreas de Educação, Saúde, Infraestrutura, Assistência Social, Cultura, Esporte, Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

As contribuições terão caráter consultivo e serão analisadas pelas equipes técnicas responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária, observando a legislação vigente, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a disponibilidade financeira e orçamentária e as prioridades da Administração Pública; para participar da consulta eletrônica, o cidadão pode acessar AQUI o formulário oficial disponibilizado pela Prefeitura e também divulgado nos canais oficiais do município, fazendo da participação popular não apenas um direito, mas uma ferramenta concreta de transparência, planejamento e fortalecimento da gestão democrática, permitindo que a população ajude a indicar onde estão as necessidades e prioridades de Mucuri para o próximo exercício.

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 08/2026

CONSULTA PÚBLICA ELETRÔNICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA 2027

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUCURI – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), torna público e CONVIDA a população em geral, representantes de associações de bairros, entidades de classe, sindicatos e demais organizações da sociedade civil para participarem da Audiência Pública de Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027.

DO OBJETIVO

A audiência tem por finalidade garantir a transparência na gestão fiscal e permitir a participação direta dos cidadãos na definição das prioridades e metas da administração pública municipal para o ano de 2027, coletando sugestões e debatendo as demandas coletivas nas áreas de Educação, Saúde, Infraestrutura, Assistência Social, Cultura, Esporte, Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

 DA REALIZAÇÃO (DATA, HORÁRIO E LOCAL)

A Audiência Pública será realizada no formato presencial, conforme especificações abaixo:

 

Data: 16 de Setembro de 2026
Horário: 09h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Mucuri
 

 DA PARTICIPAÇÃO ELETRÔNICA (COLETA DE SUGESTÕES)

Como parte integrante do processo participativo, a Prefeitura reforça que a Coleta de Sugestões Eletrônica já se encontra disponível para toda a população do dia 02 ao 20 de setembro de 2026.

Como participar:

O formulário digital pode ser acessado diretamente pelo link oficial da consulta pública disponibilizado abaixo, bem como nas redes sociais oficiais do município:

Link:

https://docs.google.com/forms/d/1D38vbgrMfFLpRl6jEO4u4gIZYT-8HrI7uFuAYn-pZc8/preview

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As contribuições apresentadas possuirão caráter consultivo e serão analisadas pelas equipes técnicas responsáveis pela elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual de 2027, observados:

• A legislação vigente;
• O Plano Plurianual – PPA;
• A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
• A disponibilidade financeira e orçamentária do Município;
• As prioridades da Administração Pública.
• A participação na Audiência Pública constitui importante instrumento de fortalecimento da gestão democrática e da transparência da Administração Pública Municipal.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUCURI – BA., 02 de setembro de 2026.

 

ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO COSTA

PREFEITO MUNICIPAL