Teixeira de Freitas, 13 de dezembro: Solicitado pelo vereador Jonathan Molar, a Procuradoria da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas elaborou documento de caráter explicativo para mostrar à população, o funcionamento das comissões permanentes da câmara, após circular nas redes sociais de forma tendenciosa, apenas parte do parecer técnico da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), questionando a assinatura do vereador Jonathan Molar, que, em sessão no plenário, votou contra o Projeto de Lei 56/2017 sobre o 13º salário e terço de férias aos vereadores do município.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre o pagamento do 13º salário e do Terço Constitucional de Férias aos vereadores foi aprovado com 13 votos a favor e 2 contra, dos vereadores Marcos Belitardo e Jonathan Molar. Outros 3 vereadores não compareceram à sessão.

Porém, após a aprovação do projeto, a 2ª folha do parecer técnico da comissão em que os vereadores Marcos e Jonathan fazem parte, foi divulgada nas redes sociais de maneira tendenciosa e ofensiva ao vereador Jonathan Molar, sendo omitido a 1ª folha do parecer, onde Jonathan Molar faz uma ressalva, pois o mesmo não concordava com o conteúdo do projeto. De acordo Jonathan Molar, o parecer técnico se referia ao orçamento, uma vez que, orientado pelo setor jurídico, o projeto estava em conformidade, pois havia dinheiro para isso.

De acordo o texto divulgado pela Procuradoria, disponível na internet, e vídeo explicativo do vereador, “as comissões permanentes são órgãos técnicos, compostos por três vereadores, com finalidade de examinar matéria em tramitação, dentro de seus campos temáticos, e emitir os competentes pareceres técnicos, de modo a facilitar a tarefa do Plenário, que é deliberar e votar as proposições, a partir da análise do mérito destas”. Sendo assim, o mérito da proposição, ou seja, analisando o projeto sob o viés social, ético e moral, compete à apreciação no plenário, através do voto de cada parlamentar, se posicionando a favor ou contra o seu conteúdo.  

Outro fato importante mencionado no documento da Procuradoria, “o parecer da Comissão não vincula a decisão do Plenário, dado ser este plenamente soberano em suas deliberações e votações. Assim, mesmo que uma comissão opine desfavoravelmente a determinada proposição, será esta levada à apreciação do Plenário, que tem a palavra final sobre toda e qualquer matéria legislativa”, o que explica a responsabilidade do voto de cada vereador no plenário, e não nas comissões permanentes.

Segundo as diretrizes, a nota feita pelos advogados da Câmara, que atendem a todos os vereadores, pelas instruções dadas, o vereador Jonathan Molar agiu de forma correta, dizendo não na sessão, local em que se discute o conteúdo do projeto.

Por: Redação VD.