Teixeira de Freitas: Na última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na quarta-feira (27), o vereador Jonathan Molar ao fazer uso da tribuna, relatou, entre outros questionamentos, que 03 de seus Projetos de Lei, aprovados pela Câmara, foram vetados pelo Poder Executivo, sob a alegação de não haver interesse público e se tratar de projetos inconstitucionais. Os projetos de lei agora retornam à Câmara, que pode acatar, bem como rejeitar o veto.

“Como representante político da população na esfera municipal, o vereador exerce o poder de legislar, mas também o de fiscalizar as ações do executivo. Na função de legislar sobre a cidade, os vereadores aprovam as leis que regem a vida dos cidadãos. Aprovam ou rejeitam projetos de lei, produzem decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres e requerimentos. Em relação à função de fiscalizar, eles devem acompanhar as ações do prefeito e secretários para garantir o uso adequado do dinheiro público”, competências dos vereadores previstas na Constituição Federal.

De acordo o site da Câmara Municipal, onde é possível consultar qualquer trâmite da Casa Legislativa, Jonathan Molar é o vereador com mais projetos de lei no ano de 2017. São mais de 20, entre eles 4 foram aprovados pela Câmara Municipal e o restante estão em tramitação aguardando votação. Os projetos de lei aprovados pela Casa são encaminhados ao Poder Executivo, que pode sancionar (aprovar) ou vetar (rejeitar), retornando à Câmara.

Entre os projetos de lei apresentados por Jonathan Molar, 03 foram vetados, “Direito ao aleitamento materno em todo e qualquer estabelecimento público ou privado no município”, “Criação do programa viveiros de mudas nas escolas” e “Implantação de medidas de informação e proteção a gestante e parturiente contra a violência obstetrícia”. As justificativas apresentadas foram inconstitucionalidade e não corresponde ao interesse público para o projeto do Aleitamento, inconstitucionalidade para o projeto ambiental e ausência de interesse público para o projeto da violência obstétrica. Segundo informações do sistema da Câmara, os vetos dos projetos de lei do vereador Jonathan Molar foram os únicos registrados até hoje.

No artigo 54º da Lei Orgânica Municipal, sobre aprovação de projetos de lei, se o prefeito julgar o projeto como inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, tem o prazo de 15 dias corridos para o veto, comunicando ao presidente da Câmara, dentro de 48 horas, os motivos do veto. Jonathan Molar, em sua fala, afirma que os vetos foram feitos após os prazos determinados, pois foram apresentados à Câmara após 30 dias, e questiona a justificativa apresentada. “Não há relevância para o aleitamento materno, não há relevância para a educação ambiental, e não há relevância para a violência obstetrícia... Curioso que, mais de 15 municípios do país editaram e promulgaram essa lei e só aqui não tem relevância. O que será que tem relevância em Teixeira de Freitas? Gastar mais de 200 mil com propaganda, deixar as mulheres sem a reconstrução de mamas? Será que é isso que tem relevância social? ”, indaga o vereador. 

Na oportunidade, o vereador também apresentou cópia de uma ata do dia 23 de março deste ano, a qual está assinada, entre as autoridades competentes, pelo prefeito municipal, garantindo em até 01 de maio, um repasse à ONG A Nossa Arca para custear parte dos serviços de cuidado com animais de pequeno a grande porte, porém a ONG não teve o repasse. Outro ponto levantado pelo edil foi a situação dos carroceiros, que também não teve continuidade no processo de implantação do plano estratégico que pudesse viabilizar melhorias para a classe sem prejudicar os animais.  

Por: Vida Diária/Mirian Ferreira.