Atendendo solicitação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na última terça-feira, dia 7 de agosto, foi publicado no Diário Oficial do Município o Decreto do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas Temóteo Alves de Brito para desapropriação de área nas imediações dos Bairros Caminho do Mar I e Caminho do Mar II, e a abertura de novas vias de acesso.

Conforme o Decreto, a área desmembrada é de 32 hectares documentais, a ser desmembrada de uma área maior documental de 354 hectares. A Administração Municipal pretende implantar a 2ª Etapa do Distrito Industrial Municipal, que já conta com mais de 50  empresas pré-inscritas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, possibilitando a geração de empregos e renda à população.

 

De acordo com o Decreto, “Considerando que a sede do município carece de áreas públicas situadas no perímetro urbano – áreas de expansão urbana –, que possam ser futuramente destinadas à implantação de prédios públicos como escolas, creches e unidades básicas de saúde, voltados a atender à população de baixa renda”.

Além de considerar  “a necessidade de promover o assentamento urbano de diversas famílias que vêm ocupando irregularmente outras áreas públicas, e até áreas de terceiros, por não disporem de moradia própria”. Caberá à Procuradoria Geral do Município, a Controladoria e as Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Infraestrutura do Município realizar todas as diligências, os atos administrativos e/ou judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas a efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.

 

Por: Vida Diária/ Ascom