Teixeira de Freitas: Na sessão ordinária desta quarta-feira (21), na Câmara Municipal, foi votado e aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 05/2017 que “institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS 2017)”. Agora, o PL volta para a prefeitura para dar efetividade no processo.

O REFIS 2017 tem como objetivo promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, que visa reduzir a inadimplência dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, promover a arrecadação de tributos municipais com o propósito da realização de obras, além de cumprir metas orçamentárias e recomendações do TCM – Tribunal de Contas do Município.

O PL foi votado pelos vereadores e aprovado por unanimidade pelas comissões da Câmara Municipal. De acordo com a justificativa do Projeto, o REFIS 2017 alcançará toda a dívida ativa inscrita, ajuizada ou não, até 31/12/2016, com desconto de até 100% em juros de mora e multa, para pagamento à vista e em única parcela até 31/08/2017, data limite para adesão ao programa, com exceção do ITIV – Imposto de Transmissão Inter Vivos. Assim, os cidadãos de Teixeira de Freitas poderão efetuar o pagamento do IPTU dos anos passados com descontos d e juros e multas.

O presente Programa de Refinanciamento Fiscal vale para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. O pagamento do débito obedecerá as seguintes condições:

Para pagamento à vista do montante integral do débito, 100% de desconto de juros e multas;

Para o pagamento do montante em 2 parcelas, 80% de descontos de juros e multas;

Para o pagamento do montante em 3 parcelas, 60% de desconto de juros e multas;

Para o pagamento do montante em 4 parcelas, 40% de juros e multas;

Para pagamento do montante em 5 parcelas, 20% de desconto de juros e multas.

 

Por Vida Diária: Andressa Lima.