Política
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- Publicado: 23 Março 2017
A equipe do Vida Diária esteve, na manhã desta quinta-feira, 23 de março, na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas para saber mais sobre os projetos de iniciativa popular. Apesar de não serem muito comuns, todos os eleitores da cidade têm o direito a indicar leis.
Conversamos com Marta Santana, que é técnica legislativa. Ela nos mostrou que está previsto no artigo 47 da Lei Orgânica Municipal de 2016 que “a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabem ao Prefeito Municipal, a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, mediante iniciativa popular”.
No artigo 51, da mesma Lei, é especificado como isso deve ser feito: “A iniciativa popular de lei será exercida mediante a apresentação, à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado alistado no Município”.
Ao fazer uma dessas propostas, as pessoas que assinarem deverão ser identificadas com nome completo e o número do título eleitoral, já que compete somente aos eleitores da cidade em questão, fazerem essa iniciativa, explicou Marta.
“É um aspecto do exercício da cidadania, a gente vive um momento em que as pessoas estão questionando o trabalho dos políticos, estão mostrando insatisfação. É uma das formas de estarmos mostrando o nosso interesse, nossas ideias e nossas sugestões”, disse a técnica, ressaltando que, além do prefeito e vereadores, o cidadão comum também tem o poder de criar as leis municipais.
Em Teixeira não é comum isso acontecer. O que mais ocorre são as pessoas trazerem sugestões para os edis e “o vereador pesquisa e elabora o Projeto de Lei, ficando ele como autor, mas a proposta de iniciativa popular, com coleta de 5% de assinaturas populares, não é uma prática frequente”, explicou Marta.
O vereador Jonathan Oliveira Molar, com o intuito de tornar público o direito de o cidadão construir as leis, indicou, através do Projeto de Lei 01/2017, o programa “Cidadão Legislador”. A proposta é que qualquer pessoa poderá colaborar com sugestões legislativas, de forma não remunerada, e terá o seu nome divulgado junto com o do vereador a quem ele sugeriu o Projeto.
Por Vida Diária/ Petrina Nunes
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