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Senado aprova intervenção federal na segurança pública do Rio

O Senado aprovou no fim da noite desta terça-feira (20), por 55 votos a 13 (1 abstenção), o decreto que autoriza intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O decreto vai a publicação no "Diário Oficial da União". A intervenção federal foi assinada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16). A medida passou a vigorar imediatamente, mas, para continuar valendo, precisava do aval da Câmara e do Senado.

O tema foi aprovado pela Câmara na madrugada desta terça-feira (20), por 340 votos a 72. O decreto estabelece que a intervenção durará até 31 de dezembro deste ano.

Enquanto vigorar a medida, o general de Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, será o interventor no estado e terá o comando da Secretaria de Segurança Pública, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário fluminense.

Segundo o decreto, o objetivo da intervenção é tratar do "grave comprometimento da ordem pública" no Rio. A medida foi tomada após o feriado de carnaval, período em que a capital do estado registrou vários episódios de violência. Pelo texto, o interventor está subordinado ao presidente da República e não está sujeito a regras estaduais que entrem em conflito com o objetivo da intervenção.

O general Braga Netto pode, se necessário, solicitar recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Rio para restabelecer a ordem pública. Ele também poderá, segundo o decreto, requisitar a órgãos civis e militares da administração pública federal meios necessários ao sucesso da intervenção.

O decreto preserva, sob a responsabilidade do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), as atribuições sem relação com a área de segurança pública.

Por: Vida Diária/G1.

Juiz flagrado com carro de Eike Batista é condenado a 52 anos de prisão por desvio e lavagem de dinheiro

Conhecido por ser flagrado dirigindo o Porsche apreendido do empresário Eike Batista, o juiz federal Flávio Roberto de Souza foi condenado por peculato e lavagem de dinheiro em dois processos que respondia na Justiça Federal. Em sua decisão, o juiz Gustavo Pontes Mazzocchi, da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro determina que Flávio Roberto cumpra pena de 52 anos de prisão, além de perder o cargo de magistrado e pague uma multa de R$ 599 mil.

As decisões são dos dias 16 e 19 deste mês. De acordo com o Ministério Público Federal, em um dos processos, Flávio Roberto desviou para seu benefício dinheiro que estava apreendido na 3ª Vara Federal Criminal do RJ quando ele era titular da vara.

“Consequências gravíssimas, não apenas pelo desaparecimento de autos processuais — que acabaram por ser parcialmente restaurados —, mas pela desmoralização absoluta do Poder Judiciário como um todo e, especialmente, da Justiça Federal e da magistratura, decorrência dos atos criminosos perpetrados por aquele que deveria aplicar a lei. Poucas vezes se teve notícia de agente da magistratura que tenha conseguido achincalhar e ridicularizar de forma tão grave um dos poderes do Estado”, afirmou em sua decisão o juiz Gustavo Mazzocchi.

De acordo com um dos processos, enquanto era juiz da 3ª Vara Federal, Flávio Roberto desviou R$ 106 mil obtidos com a venda do carro do traficante espanhol Oliver Ortiz preso em uma operação da Polícia Federal. Por este caso, ele foi condenado por peculato - crime que é a subtração ou desvio, por abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda; abuso de confiança pública.

O MPF afirma que Flávio Roberto utilizou parte do dinheiro para comprar um carro em nome da filha. Para isso, transferiu R$ 90 mil para a conta da moça.

O outro processo tratou do desvio de R$ 290,5 mil que estavam em uma conta da Justiça Federal e foram desviados por Flávio Roberto para a compra de um Land Rover Discovery. O então titular da 3ª Vara Federal Criminal ainda se apropriou, segundo o MPF, de US$ 105,6 mil e 108,1 mil euros. Após convertidos em reais, os recursos foram usados para a compra de um apartamento na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio.

Na tentativa de esconder a manobra, segundo o MPF, Flávio Roberto lançou no sistema decisões falsas. Ele ainda destruiu provas e partes do processo para ocultar as irregularidades que praticou. Nos processos, seus advogados alegaram que ele possuía problemas mentais e sofria de depressão.

Por: Vida Diária/G1.

Justiça Federal Manda Demolir Monumento Em Cabrália E Multa Ex-Prefeito Em 50 Mil Reais

Nesta segunda-feira(19), a justiça federal em Eunápolis acatou o pedido do IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte, condenou a prefeitura de Cabrália obrigando a demolição no prazo de 30 dias das edificações construídas na entrada da cidade de Santa Cruz Cabrália, divisa com Porto Seguro, sobe pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil reais, caso não seja cumprida.

As tais edificações, trata-se do monumento que retrata a realização da primeira missa realizada no Brasil. No local foram construídas esculturas em tamanhos gigantes, da realização da missa e hoje é um dos pontos turísticos mais visitados por turistas que vem a Porto Seguro e região.

Além da demolição imediata, o prefeito que construiu o monumento na época, José Ubaldino, foi condenado a pagar uma indenização por dano moral e ambiental no valor de R$ 50 mil reais.

A alegação para o pedido foi que o monumento foi construído dentro da faixa do DNIT em rodovia federal, foi construído em área tombada pelo patrimônio histórico.

A condenação foi em primeira instância e cabe recurso tanto por parte da prefeitura, quanto do ex-prefeito.

 

Por: Vida Diária/Namidia

STF concede prisão domiciliar a presas sem condenação, gestantes ou com filhos de até 12 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20) conceder prisão domiciliar a presas sem condenação gestantes ou que forem mães de filhos com até 12 anos. A decisão beneficia ao menos 4,5 mil detentas, cerca de 10% da população carcerária feminina, segundo levantamento parcial do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), do Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e da Pastoral Carcerária Nacional.

Com a decisão do Supremo, cada tribunal terá 60 dias, após a publicação da decisão, para implementar a medida, que valerá também para mães que tiverem crianças com deficiência.

Não poderão deixar a prisão, mulheres já condenadas e que cumprem pena; e também aquelas que, mesmo sem condenação, são suspeitas de crimes praticados com violência ou grave ameaça, contra os próprios filhos ou em situações "excepcionalíssimas", a serem justificadas pelo magistrado que negar o benefício.

Entenda o julgamento

O julgamento desta terça no STF se baseou em pedido apresentado pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (Cadhu), apoiado por diversas entidades humanitárias e defensorias públicas.

Na sessão, as entidades apontaram condições degradantes a que os filhos das presas são submetidos quando nascem e são criados numa cadeia, argumentando que o encarceramento não pode se estender a eles.

"São espaços inadequados, com doença e violência, risco à vida e obstáculo a ambiente saudável e de cuidado familiar. Não pode a prisão alcançar os filhos. Não há hipótese na lei de prisão degradante", disse a advogada Nathalie Fragoso, em nome do Cadhu, acrescentando que as prisões no Brasil são ambientes propícios para disseminação de doenças como a sífilis, que pode ser transmitida no parto para as crianças que nascem na cadeia.

Relator da ação, o ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro a votar favoravelmente ao pedido. Citando dados oficiais, destacou que apenas 34% das prisões femininas contam com dormitório adequado para gestantes, só 32% dispõem de berçário somente 5% dispõem de creche. Com base em estudos, ele considerou "duríssima" a situação das gestantes e mães de crianças presas no país.

Por: Vida Diária/G1.

Agora é lei: População teixeirense pode ter redução da taxa de esgoto na conta de água

Teixeira de Freitas, 19 de fevereiro de 2018: A cobrança da taxa de esgotamento sanitário não poderá ultrapassar 40% da conta de água, é o que garante a lei municipal 1004/2018, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo. A autoria do projeto de lei é do vereador Jonathan Molar, em 15 de maio de 2017, que “dispõe sobre a redução para 40% do percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário no município e 10% para residenciais populares”.

Posteriormente, com o apoio de outros vereadores, o texto foi aprovado pela Câmara em forma de Projeto de Emenda, e por fim, sancionado pelo gestor municipal em 18 de janeiro, como “nova redação ao artigo 43 da lei municipal nº 694/2013”. Com a nova lei, uma grande parcela da população teixeirense se beneficiará da economia. Segundo dados do Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB), 75,4% dos domicílios em Teixeira possui rede de esgoto.

Atualmente, a taxa de Esgotamento Sanitário (taxa de esgoto - serviço de saneamento básico fornecido pela Embasa) em Teixeira de Freitas é de 80% do valor total cobrado na conta de água. Para um consumidor residencial, por exemplo, que paga R$30,00 pelo consumo de água, a taxa de esgoto é de R$ 24,00, resultando no valor final da conta, R$ 54,00.

Para o vereador Jonathan Molar, a importância dessa lei está em garantir o direito de todos a uma cobrança mais justa da taxa de esgoto. “Como vereador, já exerci minhas funções com a sanção da lei. A partir de agora, cabe a todos nós, cidadãos, cobrar para que o executivo ou as vias judiciais, agreguem o quanto antes, essa redução às contas de agua de todo o município teixeirense”, disse.

A alteração na cobrança deve ser efetivada pela prefeitura, na próxima renovação de contrato de prestação de serviços com a empresa responsável. No entanto, há mais de 05 meses que o contrato deveria ser discutido e concluído e não foi.  A população teixeirense conta agora com a alteração da taxa especificada nesse contrato, e, no caso de descumprimento pela prestadora dos serviços, as vias judiciais poderão ser acionadas para a efetivação da lei, como a intervenção do Ministério Público.  

A Lei Municipal 1004/2018 está disponível no site da Câmara Municipal.

Por: Vida Diária/Andressa Lima.

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