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Teixeira de Freitas, 19 de janeiro de 2018: Após sentença em relação ao mandado de segurança impetrado pelo Consórcio Shopping Center Pátio Mix, para que o empreendimento comercial possa realizar cobrança de estacionamento em Teixeira de Freitas, a direção do shopping informou que o estacionamento voltará a ser cobrado a partir desta sexta-feira (19).

A direção também divulgou os valores que serão cobrados, como anteriormente:

  • De segunda a quinta-feira: R$ 4,00
  • Sexta, sábado, domingo e feriados: R$ 6,00

Na tarde de quarta-feira, (17), foi proferida pelo Poder Judiciário de Teixeira de Freitas, através do Juiz de Direito, Dr. Humberto José Marçal, a liberação da cobrança.

Os argumentos já assentados pelo STF, são de que o município não pode legislar sobre essa matéria, de competência exclusiva da União, por meio da Câmara de Deputados. Outro argumento seria da invasão do município a propriedade privada, de garantia constitucional. Houve sentença definitiva em primeira instância, e agora somente recurso, que não impedirá a cobrança pelo shopping assim que o prefeito for intimado.

Por: Vida Diária/Andressa Lima.

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