Teixeira de Freitas: Nos últimos dias, surgiram manifestações de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em Teixeira de Freitas, que reivindicam o pagamento de um 14º salário.

Em nota encaminhada à imprensa, a administração municipal destacou que reconhece o direito de manifestação dos servidores, desde que ocorra de forma pacífica e sem causar prejuízos à população. O texto ressalta que atos que interfiram em hospitais e clínicas, por exemplo, podem comprometer a legitimidade da reivindicação.

Sobre a questão do chamado “14º salário”, a gestão esclareceu que se trata, na verdade, de um Incentivo Financeiro Adicional repassado pelo Governo Federal, e que o município aplicou integralmente os recursos destinados a essa finalidade, conforme a legislação, ou seja, não é “14º salário”.

A nota reforça que esse pagamento é temporário e depende de repasses do Ministério da Saúde. Além disso, a Lei Municipal nº 1.197/2021 veda o uso de recursos próprios do município para essa despesa. Segundo a gestão, não houve sobra de verbas federais que permitisse a concessão de um valor extra aos servidores.

Em 2024, por exemplo, o município recebeu R$ 11.793.024,00 do Governo Federal para custear os salários de ACS e ACE. No entanto, as despesas chegaram a R$ 18.465.378,51, gerando um déficit de R$ 6.672.354,51, que foi coberto com recursos municipais. 

O 13º salário, de acordo com a prefeitura, foi pago integralmente com verba própria, já que os repasses federais não são suficientes para custear todas as obrigações.

O que diz a lei?

A Lei 12.994/2014, que complementa a Lei 11.350/2006, estabelece o piso salarial nacional para ACS e ACE e prevê o repasse de recursos federais em 12 parcelas, com uma adicional no último trimestre. No entanto, essa parcela extra não configura um 14º salário obrigatório, mas sim um mecanismo de apoio financeiro.

A Constituição Federal assegura apenas o 13º salário a todos os trabalhadores formais. Dessa forma, segundo a administração municipal, não há previsão legal para o pagamento de um 14º salário aos agentes de saúde.

Por fim, a prefeitura reafirmou compromisso com a transparência e o diálogo com os servidores, mas declarou que não compactua com manifestações que prejudiquem o funcionamento da cidade.

Por: Vida Diária/Mirian Ferreira